Tema 88 stf
Web2 days ago · A partir de ahora, llevando a cuestas sus 28 años de experiencia en el sector energético, será el nuevo presidente de Ecopetrol, la petrolera que es casi en su totalidad de propiedad del Estado ... WebCLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 88 do STF TESE FIRMADA: Em razão do carát... JusVox - Tema 88 STF: Auxílio-Doença Intercalado com …
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Web1 hour ago · El nuevo cabildante aseguraqie su papel será en representación de la zona rural de Neiva. José Amín Ortiz de la Coalición Neiva Humana y Alternativa, fue posesionado por el presidente del Concejo de Neiva, Iván Cangrejo Torres, como nuevo concejal de la corporación, tras la renuncia del exconcejal Germán Casagua Bonilla, … WebApr 14, 2024 · Havia divergência entre a 1ª e 2ª Turmas do STF a respeito da matéria. A 1ª Turma entendia que a retroatividade do art. 171, p. 5º, CP se dava até o oferecimento da denúncia; já a 2ª Turma vinha decidindo pela retroatividade até o trânsito em julgado.
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